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D.O. nº29146 de 07/01/2026
LICENÇA DUDCÁCERES 23.12
D.O. nº29146 de 07/01/2026

Certidão de Substituição nº 214-2025

D.O. nº29146 de 07/01/2026
Certidão de Substituição nº 215-2025

CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO Nº 214/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 11133/2013

Compromissado: Paulo Eduardo Nobre

CPF/CNPJ: 068.XXX.XXX-55

Processo nº: 520847/2012

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 8453/2025 vinculado ao CAR nº MT263965/2024.

Certifica-se a SUBSTITUIÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 11133/2013, assinado em 26/09/2013, com vencimento em 2017, no que se refere à recuperação de 4,7842 hectares de área de preservação permanente, devido ao aditamento e substituição pelo TCR/TCC n°8453/2025.

Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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