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D.O. nº29147 de 08/01/2026
146 RESCIBMT Nº 780 de 11.12.2025 PORT. 6904 CONFRESA SES.PRO.2025.93769
D.O. nº29147 de 08/01/2026

147 RESCIBMT Nº 781 de 11.12.2025 PORT. 6916 SINOP SES.PRO.2025.93823

D.O. nº29147 de 08/01/2026
148 RESCIBMT Nº 782 de 11.12.2025 PORT. 6916 SINOP SES.PRO.2025.93816

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 781 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação de recurso financeiro referente a Proposta nº 63000721092202500, para custeio de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sinop, situado na Região Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV- O Processo SES-PRO-2025/93823 de 09 de dezembro de 2025, que tem como objeto Proposta de aplicação de recurso financeiro, no valor de R$ 10.000.000,00, (dez milhões de reais) destinado ao custeio de Média e Alta Complexidade, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916/2025, para o Município de Sinop/MT, situado na Região Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o recurso financeiro referente a Proposta nº 63000721092202500, para custeio de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sinop, situado na Região Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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