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D.O. nº29146 de 07/01/2026
Retificação de RESOLUÇÃO N.º 262_2025_CONDEPRODEMAT
D.O. nº29147 de 08/01/2026

RESOLUÇÃO Nº 074-2026- SEDEC - Programas Lei 631-2019 - CPFs mascarados

D.O. nº29147 de 08/01/2026
resol xx.206- auditoria

RESOLUÇÃO Nº 074/2026 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em novembro de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº

RAZÃO SOCIAL/ NOME

CPF/CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BENEFÍCIO

EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE

1

63.254.146 WANDERSON GOMES DA SILVA

63.254.146/0001-83

14.153.382-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

2

ABRIX AGRO INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

19.082.695/0001-26

13.516.528-8

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

17/11/2025

3

ABRIX AGRO INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

19.082.695/0001-26

13.516.528-8

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/12/2025

4

ABRIX AGRO INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

19.082.695/0001-26

13.516.528-8

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/12/2025

5

AGRO RESERVA LTDA

53.057.241/0002-14

14.051.633-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

6

AGROPECUARIA JACO LTDA

32.284.948/0002-93

14.155.188-7

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

07/11/2025

7

AGROPECUARIA JACO LTDA

32.284.948/0002-93

14.155.188-7

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/12/2025

8

AGROPECUARIA JACO LTDA

32.284.948/0002-93

14.155.188-7

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/12/2025

9

AGROPECUARIA JACO LTDA

32.284.948/0002-93

14.155.188-7

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/12/2025

10

AGROPECUARIA JACO LTDA

32.284.948/0002-93

14.155.188-7

PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol

01/12/2025

11

AGROPECUARIA JACO LTDA

32.284.948/0002-93

14.155.188-7

PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha

01/12/2025

12

AGROPECUARIA JACO LTDA

32.284.948/0002-93

14.155.188-7

PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha

01/12/2025

13

AGROPECUARIA JACO LTDA

32.284.948/0002-93

14.155.188-7

PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico

01/12/2025

14

AGROPECUARIA JACO LTDA

32.284.948/0002-93

14.155.188-7

PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava

01/12/2025

15

AGROPECUARIA JACO LTDA

32.284.948/0002-93

14.155.188-7

PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo

01/12/2025

16

AGROPECUARIA JACO LTDA

32.284.948/0002-93

14.155.188-7

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/12/2025

17

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

77.294.254/0121-09

14.153.313-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

18

ARTENORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

03.339.139/0001-52

13.189.258-4

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

28/11/2025

19

ARTENORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

03.339.139/0001-52

13.189.258-4

PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso

01/12/2025

20

AUREA LOGISTICA E EXPORT LTDA

37.113.778/0001-17

13.813.927-0

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/12/2025

21

AUREA LOGISTICA E EXPORT LTDA

37.113.778/0001-17

13.813.927-0

PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo

01/12/2025

22

AUREA LOGISTICA E EXPORT LTDA

37.113.778/0001-17

13.813.927-0

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/12/2025

23

BERNARDO DA SILVA KLASENER

043.***.***-50

14.152.413-8

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

09/11/2025

24

BERNARDO DA SILVA KLASENER

043.***.***-50

14.152.413-8

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/12/2025

25

BOMBACHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

57.515.011/0001-21

14.119.577-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

24/11/2025

26

BOMBACHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

57.515.011/0001-21

14.119.577-0

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/12/2025

27

BOMBACHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

57.515.011/0001-21

14.119.577-0

PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso

01/12/2025

28

CEBOLAS GREGO LTDA

43.189.748/0001-97

13.892.225-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

26/11/2025

29

CEBOLAS GREGO LTDA

43.189.748/0001-97

13.892.225-0

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/12/2025

30

CENTRO AVANCADO DE BIOTECNOLOGIA ANIMAL LTDA

63.276.887/0001-65

14.153.603-9

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

06/11/2025

31

CENTRO AVANCADO DE BIOTECNOLOGIA ANIMAL LTDA

63.276.887/0001-65

14.153.603-9

PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte

01/12/2025

32

CENTRO AVANCADO DE BIOTECNOLOGIA ANIMAL LTDA

63.276.887/0001-65

14.153.603-9

PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos

01/12/2025

33

CEY ENERGIA LTDA

51.578.489/0003-86

14.155.104-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

34

CLASSIC FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

62.697.460/0001-78

14.146.741-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/11/2025

35

CLASSIC FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

62.697.460/0001-78

14.146.741-0

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/12/2025

36

CLASSIC FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

62.697.460/0001-78

14.146.741-0

PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso

01/12/2025

37

CLASSIC FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

62.697.460/0001-78

14.146.741-0

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/12/2025

38

COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE PONTES E LACERDA - MT

21.046.611/0001-40

13.852.978-7

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

10/11/2025

39

COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE PONTES E LACERDA - MT

21.046.611/0001-40

13.852.978-7

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/12/2025

40

COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE PONTES E LACERDA - MT

21.046.611/0001-40

13.852.978-7

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/12/2025

41

COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE PONTES E LACERDA - MT

21.046.611/0001-40

13.852.978-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

42

COVRE E COVRE LTDA

25.174.162/0001-77

13.640.486-3

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

29/11/2025

43

COVRE E COVRE LTDA

25.174.162/0001-77

13.640.486-3

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/12/2025

44

COVRE E COVRE LTDA

25.174.162/0001-77

13.640.486-3

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/12/2025

45

CYCLO COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

05.221.748/0001-38

13.264.649-8

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

46

DOBRA CERTA CORTE E DOBRA DE VERGALHOES LTDA

63.336.186/0001-74

14.154.300-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

21/11/2025

47

DOBRA CERTA CORTE E DOBRA DE VERGALHOES LTDA

63.336.186/0001-74

14.154.300-0

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/12/2025

48

EBA EMPRESA BRASILEIRA DO AGRO S/A

53.816.169/0001-80

14.045.053-0

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/12/2025

49

EBA EMPRESA BRASILEIRA DO AGRO S/A

53.816.169/0001-80

14.045.053-0

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/12/2025

50

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

44.026.037/0009-11

14.155.605-6

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

03/11/2025

51

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

44.026.037/0009-11

14.155.605-6

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/12/2025

52

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

44.026.037/0009-11

14.155.605-6

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/12/2025

53

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

44.026.037/0009-11

14.155.605-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

54

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

44.026.037/0010-55

14.155.604-8

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

03/11/2025

55

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

44.026.037/0010-55

14.155.604-8

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/12/2025

56

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

44.026.037/0010-55

14.155.604-8

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/12/2025

57

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

44.026.037/0010-55

14.155.604-8

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

58

EVANDRO TENROLLER E OUTROS

871.***.***-87

13.493.111-4

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/12/2025

59

FARMSILOS INDUSTRIAL LTDA

63.023.764/0001-12

14.155.220-4

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/12/2025

60

FARMSILOS INDUSTRIAL LTDA

63.023.764/0001-12

14.155.220-4

PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte

01/12/2025

61

FARMSILOS INDUSTRIAL LTDA

63.023.764/0001-12

14.155.220-4

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/12/2025

62

FAZENDA DUAS IRMAS LTDA

43.879.557/0001-57

14.063.714-1

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/12/2025

63

FAZENDA DUAS IRMAS LTDA

43.879.557/0001-57

14.063.714-1

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/12/2025

64

FLAVIA COSTEIRA KLASENER

005.***.***-64

14.151.123-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

09/11/2025

65

FLAVIA COSTEIRA KLASENER

005.***.***-64

14.151.123-0

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/12/2025

66

FLEX TELHAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

49.828.642/0001-72

13.998.705-3

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

05/11/2025

67

FLEX TELHAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

49.828.642/0001-72

13.998.705-3

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/12/2025

68

FLEX TELHAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

49.828.642/0001-72

13.998.705-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

69

FLEX TELHAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

49.828.642/0001-72

13.998.705-3

PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos

01/12/2025

70

GABRIELI CAROLINE MELOZZI

059.***.***-54

13.656.049-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/12/2025

71

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0002-37

13.844.167-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

72

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0003-18

13.844.168-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

73

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0004-07

13.844.169-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

74

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0005-80

13.844.172-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

75

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0006-60

13.845.220-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

76

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0007-41

13.845.221-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

77

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0008-22

13.845.222-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

78

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0009-03

13.845.223-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

79

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0010-47

13.844.174-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

80

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0011-28

13.844.173-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

81

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0012-09

13.845.224-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

82

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0013-90

13.955.949-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

83

HUGO TADEU KONIG

008.***.***-15

13.730.943-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/12/2025

84

HUGO TADEU KONIG

008.***.***-15

13.742.735-2

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/12/2025

85

HUGO TADEU KONIG E OUTROS

008.***.***-15

13.261.305-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/12/2025

86

HUGO TADEU KONIG E OUTROS

008.***.***-15

13.768.216-6

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/12/2025

87

ISOACO CENTRO-OESTE LTDA

18.974.278/0005-59

14.159.207-9

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

28/11/2025

88

ISOACO CENTRO-OESTE LTDA

18.974.278/0005-59

14.159.207-9

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/12/2025

89

ISOACO CENTRO-OESTE LTDA

18.974.278/0005-59

14.159.207-9

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/12/2025

90

JC TRANSPORTES LIMITADA

51.933.022/0001-45

14.152.757-9

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

07/11/2025

91

JC TRANSPORTES LIMITADA

51.933.022/0001-45

14.152.757-9

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/12/2025

92

JC TRANSPORTES LIMITADA

51.933.022/0001-45

14.152.757-9

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/12/2025

93

JC TRANSPORTES LIMITADA

51.933.022/0001-45

14.152.757-9

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/12/2025

94

JC TRANSPORTES LIMITADA

51.933.022/0001-45

14.152.757-9

PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol

01/12/2025

95

JEFFERSON JORGE SALOMÃO

178.***.***-87

13.547.661-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

96

LUIS CARLOS SEIBT

294.***.***-91

13.943.679-0

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/12/2025

97

LUIS CARLOS SEIBT

294.***.***-91

13.943.679-0

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/12/2025

98

MINERACAO MONTE CRISTO LTDA

60.938.827/0001-72

14.125.438-6

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

27/11/2025

99

MINERACAO MONTE CRISTO LTDA

60.938.827/0001-72

14.125.438-6

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/12/2025

100

MM SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

53.130.238/0001-06

14.154.029-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

101

NELCIR FAVARETTO

385.***.***-04

13.226.602-4

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

102

PAULO SÉRGIO FRANZ

715.***.***-91

13.868.546-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

103

RA MATERIAIS ELETRICOS LTDA

07.539.145/0001-04

13.307.880-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

104

RADIO CENTRO OESTE LTDA

09.606.865/0003-32

14.148.018-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

105

RADIO CENTRO OESTE LTDA

09.606.865/0004-13

14.148.019-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

106

RAFAEL BERNARDES FREITAS

100.***.***-37

14.159.522-1

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

24/11/2025

107

RAFAEL BERNARDES FREITAS

100.***.***-37

14.159.522-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

108

RAFAEL BERNARDES FREITAS

100.***.***-37

14.159.522-1

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/12/2025

109

RAFAEL BERNARDES FREITAS

100.***.***-37

14.159.522-1

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/12/2025

110

RAFAEL BERNARDES FREITAS

100.***.***-37

14.159.522-1

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/12/2025

111

RAFAEL BERNARDES FREITAS

100.***.***-37

14.159.522-1

PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol

01/12/2025

112

RODO PARRA TRANSPORTES LTDA

61.487.182/0001-61

14.132.192-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

113

SCH SCHWARZER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

12.829.318/0003-20

14.149.991-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

18/11/2025

114

SCH SCHWARZER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

12.829.318/0003-20

14.149.991-5

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/12/2025

115

SCH SCHWARZER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

12.829.318/0003-20

14.149.991-5

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/12/2025

116

SEK INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS LTDA

49.527.642/0001-32

14.155.727-3

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/12/2025

117

SEK INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS LTDA

49.527.642/0001-32

14.155.727-3

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/12/2025

118

STORM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

61.038.965/0001-68

14.126.677-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

119

THALISSON JACOBSEN SEIBT

034.***.***-08

13.949.118-0

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/12/2025

120

THALISSON JACOBSEN SEIBT

034.***.***-08

13.949.118-0

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/12/2025

121

TS BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

42.730.342/0001-07

13.885.522-6

PD000033 - PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais

01/12/2025

122

VALDECIR ALBERTO LETTRARI E OUTROS

284.***.***-49

13.258.797-1

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/12/2025

123

XANDY COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

63.295.131/0001-63

14.153.825-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/12/2025

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 06 de janeiro de 2026.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC/MT

(Original assinado)

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