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D.O. nº29147 de 08/01/2026
TERMO DE CANCELAMENTO - 7001234-2023
D.O. nº29147 de 08/01/2026

Processo n° 004654-2024 TAC 281- extrato TAC

D.O. nº29147 de 08/01/2026
NOTIFICAÇÃO - 057 - 2026 - 07 - 01 - 2026

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 281/SEMA/PGE/2025 - PROCESSO N° 004654/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário adjunto Executivo de Meio Ambiente Sr, Alex Sandro Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Helio José de Lima, inscrito no CPF: 017.***.***-67, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, n° 739, Centro, Ouro Verde/SP, CEP: 17920-000, OBJETO tem por objeto a adoção da medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel Fazenda Ouro Verde, Fazenda Campo Verde e Fazenda Ouro Campo, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Amiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Helio José de Lima, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 004654/2024.

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