Aguarde por favor...
D.O. nº29147 de 08/01/2026
Processo n° 477935-2021 TAC 213- extrato TAC
D.O. nº29147 de 08/01/2026

Processo n° 406866-2020 TAC 212- extrato TAC

D.O. nº29147 de 08/01/2026
Cancelamento Licença LAS N°336253-2025- CONSTRUTORA ATERPA S.A (1)

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 212/SEMA/2025 - PROCESSO N° 406866/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Clóvis Luiz de Oliveira, inscrito no CPF: 018.***.***-93, residente e domiciliado na Rua Sucupiras, n° 208 ( Lot.  Alphaville Cuiabá), Jardim Itália, Cuiabá-MT, CEP: 78.061-312, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Clóvis Luiz de Oliveira, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 406866/2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital