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D.O. nº28130 de 24/11/2021
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO Nº 144/2021
D.O. nº28133 de 29/11/2021

TERMO DE REVOGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA 002/2021

D.O. nº28133 de 29/11/2021
PEDIDO DE LP, LI, LO SERRINHA

TERMO DE REVOGAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA 002/2021

O Prefeito Municipal de Campo Verde-MT, Alexandre Lopes de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, amparado no Art. 49 da Lei Federal 8666/93, resolve pela REVOGAÇÃO da CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCOS DA AGRICULTURA FAMILIAR para atender a Secretaria Municipal de Ação Social, considerando que as quantidades a serem legalmente adquirida dos participantes da Chamada Pública são insuficientes para atender os projetos da secretaria. Isso porque os participantes já possuem contrato com esta Administração Pública e, de acordo com o art. 9.3 da Instrução Normativa 002/2018, o limite individual de venda do agricultor familiar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP, por ano civil, por órgão comprador.

Campo Verde - MT, 26 de novembro de 2021.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito

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