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D.O. nº29147 de 08/01/2026
Cancelamento Licença LAS N°336253-2025- CONSTRUTORA ATERPA S.A (1)
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Processo n° 319104-2021 TAC 109- extrato TAC

D.O. nº29147 de 08/01/2026
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA - SUIMIS - Processo 11052-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 109/SEMA/2025 - PROCESSO N° 319104/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Gustavo Carvalho Gomide, inscrito no CPF: 306.***.***-84, residente e domiciliado na Rua Jamil Devechi, n° 180, Parque Residencial Damha V, CEP: 15.061-781, São José do Rio Preto - SP, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Gustavo Carvalho Gomide, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 319104/2021.

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