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D.O. nº29147 de 08/01/2026
PORTARIA Nº 009/2026/GP/DETRAN-MT
D.O. nº29147 de 08/01/2026

PORTARIA N° 010/2026/GP/DETRAN-MT

D.O. nº29147 de 08/01/2026
PORTARIA Nº 011/2026/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 010/2026/GP/DETRAN-MT

Altera a Portaria nº 283/2023/GP/DETRAN-MT, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento inicial, renovação do credenciamento, execução operacional, exames e fiscalização de Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como dos profissionais vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso -DETRAN/MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO -DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o processo Sigadoc DETRAN-CIN-2026/00225;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos de atendimento das Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas para execução operacional de exames de aptidão físico e mental e avaliação psicológicas, resolve:

Art. 1º Revogar o Anexo III da Portaria nº 283/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial nº 28.515, em 06 de junho de 2023, a respeito da tabela de carga horária semanal.

Art. 2º Alterar o Art. 45 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 45 O horário de atendimento das Clínicas será definido a critério dos próprios profissionais, observadas as demais normas vigentes aplicáveis ao credenciamento e à prestação do serviço, desde que assegurado o atendimento ao cidadão no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data da solicitação; ”

Art. 3º Revogar o Art. 46 da Portaria nº 283/2023/GP/DETRAN-MT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 07 de janeiro de 2026.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original Assinado)

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