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D.O. nº29147 de 08/01/2026
148 RESCIBMT Nº 782 de 11.12.2025 PORT. 6916 SINOP SES.PRO.2025.93816
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149 RESCIBMT Nº 783 de 11.12.2025 LINHA DE CUIDADOS ONCOLOGIA SES.PRO.2025.80046

D.O. nº29147 de 08/01/2026
151 RESCIBMT Nº 785 de 11.12.2025 COFINANCIAMENTO EXCEPCIONAL VARZEA GRANDE SES.PRO.2025.94610 ok

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 783 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Linha de Cuidado em Oncologia (Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação, Controle e Cuidados Paliativos) - 1ª Edição, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Lei Estadual nº 8.461, de 10 de março de 2006, que estabelece diretrizes da Política Estadual de Prevenção e Controle do Câncer e dá outras providências;

IV- A Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início;

V- A Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde);

VI- A Nota Técnica Nº 626/2025-CGCAN/DECAN/SAES/MS, que uniformiza as informações sobre o acesso ao exame de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e torna sem efeito todas as recomendações anteriores que contenham orientações distintas daquelas nela apresentadas;

VII- A SES-CIN-2025/158292, que aponta a manifestação favorável do Complexo Regulador para a pactuação da Linha de Cuidado em Oncologia;

VIII- O Processo SES-PRO-2025/80046, de objeto SOLICITAÇÃO DE RESOLUÇÃO CIB-MT: Linha de Cuidado em Oncologia (Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação, Controle e Cuidados Paliativos), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Linha de Cuidado em Oncologia (Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação, Controle e Cuidados Paliativos) - 1ª Edição, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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