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D.O. nº29147 de 08/01/2026
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA - SUIMIS - Processo 11052-2024
D.O. nº29147 de 08/01/2026

Processo n° 000337-2024 TAC 215- extrato TAC

D.O. nº29147 de 08/01/2026
TERMO DE CANCELAMENTO - 7001234-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 215/SEMA/2025 - PROCESSO N° 000377/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Ubaldina Carvalho Nogueira, inscrito no CPF: 720.***.***-34, residente e domiciliado na Fazenda Araguainha, s/n°, zona rural, Alto Araguaia/MT, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/07/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Ubaldina Carvalho Nogueira, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000337/2024.

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