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D.O. nº29147 de 08/01/2026
Processo n° 30025-2022 TAC 208- extrato TAC
D.O. nº29147 de 08/01/2026

Processo n° 477935-2021 TAC 213- extrato TAC

D.O. nº29147 de 08/01/2026
Processo n° 406866-2020 TAC 212- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 213/SEMA/2025 - PROCESSO N° 477935/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Adriana Aparecida Pereira Martins, inscrito no CPF: 734.***.***-68, residente e domiciliado na Rua Eucaris da Silva Couto (F5), n° 43, Apartamento 02, Alta Floresta/MT, CEP: 78.580-00, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Adriana Aparecida Pereira Martins, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 477935/2021.

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