Aguarde por favor...
D.O. nº28530 de 29/06/2023
DOE PREF COFNRESA
D.O. nº28533 de 04/07/2023

DOE PREF CONFRESA

D.O. nº28533 de 04/07/2023
DOE PREF CONFRESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 111/2023.

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023.

FORMA DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:“A administração pode  Revogar  seus próprios atos, , porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”Decide:REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº111/2023 -TOMADA DE PREÇOS  Nº 002/2023, cujo o objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SAE - CTA - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº1479/2022 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO MATO GROSSO/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA/MT.”, pela seguinte motivação:1º - CONSIDERANDO que a administração pode Revogar  seus próprios atos , porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).2º - CONSIDERANDO que a administração deve  revogar  seus próprios atos,  na situação de revisar valores orçamentários, e podendo então  revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos ((LEI 8.666/1993 - Art. 49). 3º-  CONSIDERANDO  ainda que constatou a necessidade de revisar a Planilha Orçamentaria  para possíveis  atualizações de valores ,  portando REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº111/2023 - TOMADA DE PREÇOS  Nº002/2023. em todos os seus temos. Confresa - MT, 29 de Junho    de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital