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D.O. nº29147 de 08/01/2026
TERMO DE CANCELAMENTO- 23.12..
D.O. nº29147 de 08/01/2026

Processo n° 332176-2019 e 344666-2019 TAC 199- extrato TAC

D.O. nº29147 de 08/01/2026
LICENÇA DUDCÁCERES 07.01

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 199/SEMA/2025 - PROCESSO N° 332176/2019 e 344666/2019

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Coprodia Cooperativa Agrícola dos Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ: 15.***.***/****-07 com sede na Rodovia BR 364, Km 864, zona rural no município de Campo Novo do Parecis/MT, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção das condutas ilegais, bem como a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Coprodia Cooperativa Agrícola dos Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 332176/2019 e 344666/2019.

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