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D.O. nº29148 de 09/01/2026
TERMO DE CANCELAMENTO - 7001248-2023
D.O. nº29148 de 09/01/2026

TCC 4500-2025

D.O. nº29148 de 09/01/2026
TCC 6301-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4500/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Adreane Fuhr, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO MARTINHO I, inscrito no CAR MT169684/2019 e CAR Federal nº MT-5107925-167C2B1EBD8E4935BCC7B48EA0ED729E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 223,4220 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Alan Cristhiano Dall'AquaPetry e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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