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D.O. nº29148 de 09/01/2026
JOSIANE FATIMA DE ANDRADE - SEPLAG - TCE - Cessão externa 2
D.O. nº29148 de 09/01/2026

GILVAN RODRIGUES DA SILVA - INDEA - ALMT - Cessão mediante reembolso

D.O. nº29148 de 09/01/2026
CARLOS EDUARDO PEREIRA SANTANA - MTPREV -DPEMT - Cessão Externa

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2606/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2025/18619, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 2778/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/2024, que trata da cessão de GILVAN RODRIGUES DA SILVA, Agente  Fiscal  Estadual  de  Defesa  Agropecuária  e  Florestal II, matrícula funcional nº 248838/002,  lotado  no  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  de  Mato  Grosso    -  INDEA, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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