Legislação

D.O. nº28132 de 26/11/2021
PORTARIA Nº 997/2021/GBSES

D.O. nº28133 de 29/11/2021

PORTARIA Nº 998/2021/GBSES

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PORTARIA Nº 999/2021/GBSES

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 1.563, de 29 de junho de 2018 que regulamenta a Lei Nº 10.709 de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.815, de 28 de janeiro de 2019 que altera a Lei Nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 11.135, de 15 de maio de 2020 que revoga a alínea “C’ e acrescenta as alíneas “H”, “I”, “J”, “k” “L”, “M”, “N”, e “O” ao inciso I e modifica o § 2º da Lei 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 11.261, de 14 de dezembro de 2020 que altera dispositivo da 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 11.487, de 04 de agosto de 2021 que altera a Lei Nº 10.709, de 28 de junho de 2018, A Lei Nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências, e:

CONSIDERANDO a Lei Nº 11.564, de 11 de novembro de 2021 que altera dispositivos da Lei 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundo Estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO que o saldo total não empenhado até 30 de junho de 2021, conforme indicado nos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº. 10.709, alterada pela Lei nº. 11.564, de 11 de novembro de 2021, referente as receitas advindas da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, equivalentes ao percentual de 80% (oitenta por cento), conforme determina o art. 10, inciso I, perfaz o montante de R$ 49.263.504,27 (quarenta e nove milhões duzentos e sessenta e três mil quinhentos e quatro reais e vinte e sete centavos);

CONSIDERANDO o Art. 4º da Portaria Nº. 278/2020/GBSES, de 07 de agosto de 2020, que dispõe sobre os valores dos procedimentos a serem complementados com os recursos financeiros advindos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais lá destinados.

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do Art. 4º da Portaria Nº. 278/2020/GBSES, de 07 de agosto de 2020, acerca dos valores a serem destinado as Instituições Contratualizadas (Hospital Santo Antônio e Hospital São Luiz, de Sinop e Cáceres, respectivamente), serão realizadas mediante aditivo contratual, consoante Planejamento de Trabalho Anual/PTA e não fundo a fundo;

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro no valor total de R$ 44.204.142,38 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos saldos financeiros disponíveis e não empenhados até o dia 30 de junho de 2021, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei nº. 10.709, alterada pela Lei nº. 11.487, de 04 de agosto de 2021, oriundos das receitas advindas da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT para despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, referente ao saldo disponível no FES/MT até 03/08/2021, conforme planilha do Anexo Único desta Portaria, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destinam, aos municípios que recebem o repasse via fundo a fundo.

Parágrafo Único: O valor apurado descrito no Anexo Único corresponde a 80% (oitenta por cento) conforme estabelece o Artigo 10º, Inciso I e no Artigo 12, parágrafo § único da Lei Nº 11.487 de 04 de agosto de 2021 que altera a Lei Nº 10.709, de 28 de junho de 2018, A Lei Nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 2º. Deixa-se de realizar o repasse ao município de Cláudia, consoante descrito no anexo único da Lei nº. 10.709, de 28 de junho de 2018, alterado pela Lei nº. 11.564, de 04 de agosto de 2021, tendo em vista a total ausência de indicação de percentual específico a ser repassado a este município e tão logo haja esclarecimento pela Assembleia Legislativa acerca do correto percentual, haverá a devida efetivação do repasse.

Art. 3º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar Complementar do SUS

Fonte de Recurso: 196 e 396

Natureza Despesa: 3.3.41.41

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2021.

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS - FEEF/MT

Total da Arrecadação do Estado - FEEF Saldo disponível no FES/MT - Fontes: 196/396 80% conforme Artigo 10: Inciso I e Parágrafo único do Artigo 12 da Lei Nº 11.487/2021)
Nº	MUNICIPIO	INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA	CNES	PERCENTUAL	Valor
01	FMS Cuiabá	Hospital Geral	2659107	21,79%	R$ 10.734.517,58
02	FMS Cuiabá	Hospital Santa Helena	2311682	17%	R$ 8.374.795,73
03	FMS Cuiabá	Hospital de Câncer de Mato Grosso	2534444	17,02%	R$ 8.384.648,43
04	FMS Cuiabá	Instituto Lions da Visão	2534436	6%	R$ 2.955.810,26
	TOTAL: FMS Cuiabá	R$ 30.449.771,99
05	FMS Rondonópolis	Santa Casa de Rondonópolis	2396866	17,39%	R$ 8.566.923,39
06	FMS Rondonópolis	Casa de Saúde Paulo de Tarso	2396424	1,80%	R$ 886.743,08
	TOTAL: FMS Rondonópolis	R$ 9.453.666,47
07	FMS Poconé	Hospital Geral de Poconé - Dr. Nicolau Fontanilhas Frageli	2391449	1,17%	R$ 576.383,00
08	FMS Poxoréo	Hospital e Maternidade São João Batista	2397684	1,47%	R$ 724.173,51
09	FMS Lucas do Rio Verde	Hospital São Lucas do Rio Verde	2767953	3,20%	R$ 1.576.432,14
10	FMS Pontes e Lacerda	Hospital Vale do Guaporé	2752654	1,75%	R$ 862.111,32
11	FMS Vila Bela da Santíssima Trindade	Hospital Evangélico de Mato Grosso	2752603	1,14%	R$ 561.603,95
12	FMS Claudia	Hospital Dona Nilza de Oliveira Pipino	2398443	-	-
	TOTAL GERAL		R$ 44.204.142,38

*Ausente o percentual e o valor (R$) a ser repassado ao município de Cláudia (nº12), nos termos do art. 2º desta Portaria.

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