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D.O. nº29148 de 09/01/2026
TCR 9101-2025
D.O. nº29148 de 09/01/2026

TCR 9192-2025

D.O. nº29148 de 09/01/2026
TCR 9271-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9192/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jaime De Oliveira Logrado, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOVO HORIZONTE, inscrito no CAR MT27534/2020 e CAR Federal nº MT-5104203-F4F0775F62B24D009D9F0F7719F18984. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Guiratinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025. SIGNATÁRIOS: Jaime De Oliveira Logrado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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