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D.O. nº29148 de 09/01/2026
TCR 5171-2025
D.O. nº29148 de 09/01/2026

TCR 7520-2025

D.O. nº29148 de 09/01/2026
TCR 8252-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7520/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUÁRIA VALE DO RIO VERDE LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DO VERDE V, inscrito no CAR MT36796/2018 e CAR Federal nº MT-5106802-CF066AFC81C141B7BB6E0779B61CE87A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Porto dos Gaúchos/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente.DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Neri José Chiarello e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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