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D.O. nº29148 de 09/01/2026
TCR 6692-2025
D.O. nº29148 de 09/01/2026

TCR 7745-2025

D.O. nº29148 de 09/01/2026
TCR 7750-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7745/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ALUISIO GUERRA DE MORAIS, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA QUATRO AMIGOS II, inscrito no CAR MT133454/2017 e CAR Federal nº MT-5107180-2D6A9A3A2CD84E1B85E68DF0CABAC165. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Marcelo Costa Theodoro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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