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D.O. nº29148 de 09/01/2026
437 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 437 22.12.2025 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE RETENÇÃO REPASSE CUIABÁ TCE SES.PRO.2025.89842
D.O. nº29148 de 09/01/2026

439 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 439 23.12.2025 RECUROS FEDERAL TRANSPORTE SANITÁRIO - VÁRIOS MUNICÍPIOS - SES-PRO-2026-00085

D.O. nº29148 de 09/01/2026
440 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 440 29.12.2025 PORT. 6904 UND. ODONTOL. COLNIZA - SES-PRO-2025-97362 ok

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 439 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico para aquisição de Veículos tipo VAN e Ambulâncias Tipo A, para Transporte Sanitário Eletivo, proveniente de recursos federais, contemplando os municípios do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico para aquisição de Veículos tipo VAN e Ambulâncias Tipo A, para Transporte Sanitário Eletivo, proveniente de recursos federais, contemplando os municípios do Estado de Mato Grosso, conforme anexo único.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT,

Cuiabá/MT, 23 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)

O anexo único está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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