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D.O. nº29145 de 06/01/2026
Portaria-CGE Nº 0001-2026 - Gratificação de Dezembro de 2025 DOE
D.O. nº29148 de 09/01/2026

Portaria-CGE Nº 0004-2025 - Delegacao ao Secretario Adjunto Executivo e de Acoes Estrategicas, em 2026

D.O. nº29148 de 09/01/2026
Portaria-CGE Nº 0005-2026-Lotacionagrama - 1º Trimestre-2026-CGE

PORTARIA N° 0004/2026/CGE/MT

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício da competência estabelecida no art. 71, inciso VIII, da Constituição Estadual, no art. 22 da Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992, e no art. 10, inciso II, da Lei Complementar nº 550, de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Estadual nº 7.692, de 2002, que trata da delegação de atos administrativos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, incisos III e V, do Decreto nº 1.374, de 2008, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Secretário Adjunto Executivo e de Ações Estratégicas, José Alves Pereira Filho, pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, as seguintes atribuições:

I - atuar como ordenador de despesas e liberador de pagamentos da Controladoria-Geral do Estado;

II - realizar o apoio, acompanhamento e supervisão das atividades sistêmicas de gestão de pessoas, patrimônio e serviços, aquisições e contratos, orçamento e convênios, financeiro e contábil, arquivo e protocolo, tecnologia da informação, transporte e demais atividades de suporte e apoio complementares;

III - representar o Secretário Controlador-Geral do Estado na prática de quaisquer atos relacionados às atividades indicadas no inciso II, inclusive aqueles que demandem assinatura do dirigente máximo do órgão, excetuados os atos vedados pelo art. 12 da Lei Estadual nº 7.692, de 2002;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

REGISTRADA E PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de janeiro de 2026.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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