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D.O. nº29149 de 12/01/2026
445 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 445 30.12.2025 PORT. 6916 CUSTEIO AP - NOVO SANTO ANTONIO - SES-PRO-2025-97592
D.O. nº29149 de 12/01/2026

446 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 446 30.12.2025 PORT. 6904 UNID. MOVEL VAN - GUARANTÃ DO NORTE SES-PRO-2025-97911 ok

D.O. nº29149 de 12/01/2026
448 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 448 30.12.2025 PORT. 6904 UNID. ODONTOLO. - NOVO SÃO JOAQUIM - SES-PRO-2025-97522

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 446 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico para aquisição de unidade móvel de saúde, referente a proposta nº 13817611000125008, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais), para o Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III. A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV.  O Processo SES-PRO-2025/97911 de 29 de dezembro de 2025, que tem como objeto proposta de Emenda Parlamentar Federal Carlos Fávaro de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar Projeto Técnico para aquisição de unidade móvel de saúde, referente a proposta nº 13817611000125008, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais), para o Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 30 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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