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D.O. nº29148 de 09/01/2026
PORTARIA N 003 2026 COR SEJUS
D.O. nº29149 de 12/01/2026

Portaria N.ª 02/2026/SAAP/SEJUS/MT_Institui a Comissão de Avaliação e Autorização Trabalho Externo PPLs no âmbito da CP de Mirassol d'Oeste

D.O. nº29149 de 12/01/2026
PORTARIA 04-SEJUS - CONT Nº 096-2025

PORTARIA Nº 02/2026/SAAP/SEJUS/MT

Institui a Comissão de Avaliação e Autorização de Trabalho Externo para os Privados de Liberdade em Regime Fechado recolhidos na Cadeia Pública de Mirassol d’Oeste.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas, com fundamento no artigo 26-A da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, com redação dada pela Lei Complementar nº 799, de 04 de dezembro de 2024 e no artigo 89 do Decreto nº 1.581, de 25 de julho de 2025,

CONSIDERANDO os artigos 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984 (Lei de Execução Penal);

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 22/2025/GAB-SEJUS/MT (D.O.E 06/10/2025), que estabelece critérios para o trabalho externo de pessoas privadas de liberdade em regime fechado;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do sistema penitenciário, o procedimento de avaliação e concessão de autorização para o trabalho externo, em conformidade ao estabelecido na Lei de Execução Penal.

R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Avaliação e Autorização de Trabalho Externo dos Privados de Liberdade em Regime Fechado (CAATPL-RF), no âmbito da Cadeia Pública de Mirassol d’Oeste, com a finalidade de avaliar e deliberar sobre a concessão de autorização para o trabalho externo de pessoas privadas de liberdade (PPLs) em regime fechado, nos termos da Instrução Normativa n.º 22/2025/GAB-SEJUS/MT.

Art. 2º. A CAATPL-RF será composta pelos seguintes membros:

I - Diretor: Fábio Araújo Porangaba;

II - Policial Penal: Wemirson Alves Moreira;

III - Policial Penal: Nilton Sérgio A. da Silva;

IV - Policial Penal: Cledir dos Santos Ferrerezzi;

V - Policial Penal: Gilson da Silva Rosa;

VI - Policial Penal: Ernandis do Nascimento Barbosa.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

HERMINIA DANTAS DE BRITO

Secretária Adjunta de Administração Penitenciária

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