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D.O. nº29150 de 13/01/2026
Portaria 003, de 08.01.2026 - Promoção por Antiguidade_Ordem Judicial - Bruna Assis Correia - ABCSA_NOVO
D.O. nº29150 de 13/01/2026

Portaria 005, de 08.01.2026 - Promoção por Antiguidade_Ressarcimento de Preterição_Ordem Judicial - Fabio Pinheiro da Silva - ABCSA

D.O. nº29150 de 13/01/2026
Portaria 006, de 08.01.2026 - Promoção por Antiguidade_Ordem Judicial - André Felipe Martins da Silva - ABCSA

PORTARIA Nº 005/CCP/DGP/PMMT, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

Promove Praça da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XII, da Lei Complementar nº 386/2010, bem como o art. 80 da Lei Complementar nº 555/2014 e com fulcro nos artigos 2º, 10, inciso I, alínea “a”, 11, 17 e 49 todos da Lei n° 10.076/2014 (Lei de promoção da PM/CBM/MT), bem como as disposições do Decreto nº 2.268/2014, e

CONSIDERANDO o processo SIGADOC/MT nº SESP-PRO-2025/59638, de 11/11/2025, o qual encaminha a decisão judicial nos Autos do Cumprimento de Sentença nº 1003584-80.2022.8.11.0042, ajuizado por Fábio Pinheiro da Silva.

CONSIDERANDO a CI nº 35435/2025/ASJUR/PM, de 19/12/2025 (PM-CIN-2025/35435) e DESPACHO nº 16559/2025/CGPMMT/PM, de 19/12/2025 (PM-DES-2025/16559), com a finalidade de cumprir decisão judicial.

RESOLVE:

Art. 1º Promover a Praça abaixo relacionada às graduações que se seguem, pelo critério de “Antiguidade” em “Ressarcimento de Preterição” em cumprimento à ordem judicial:

POR ANTIGUIDADE

QUADRO DE PRAÇAS (QPPM)

À GRADUAÇÃO DE CABO QPPM, a contar de 05 de setembro de 2021

FÁBIO PINHEIRO DA SILVA - RG PMMT 884838

QUADRO DE PRAÇAS (QP)

À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO QP, a contar de 05 de setembro de 2025

FÁBIO PINHEIRO DA SILVA - RG PMMT 884838

Art. 2º - Quanto ao pagamento de valores retroativos, este deverá observar o procedimento judicial de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o rito dos precatórios previsto no art. 100 da CRFB/1988, conforme for o caso, tudo no âmbito do processo judicial.

Art. 3° - Tornar sem efeito a promoção de Fábio Pinheiro da Silva à graduação de Cabo QP de acordo com a Portaria n° 016/CCP/DGP/PMMT, de 17 de abril de 2025, publicada no Boletim do Comando Geral n° 3584 de mesma data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel do Comando Geral, em Cuiabá-MT, 08 de janeiro de 2026.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel QOEM

Comandante-Geral da PMMT

PMDIC202602428

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