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D.O. nº28130 de 24/11/2021
PORTARIA Nº 239 COR
D.O. nº28132 de 26/11/2021

PORTARIA Nº 206 PAD 114272

D.O. nº28132 de 26/11/2021
Portaria 219 2021 recondução concessão de prazo PAD 114262 2020

PORTARIA Nº 206/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 114272/2020;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2ºProrrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 12.10.2021;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2021.

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