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D.O. nº29150 de 13/01/2026
ATO 48-26
D.O. nº29150 de 13/01/2026

ATO 49-26

D.O. nº29150 de 13/01/2026
ATO 50-26

ATO Nº 49/2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos autos do processo PGE-PRO-2025/05204, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da  Ação Ordinária nº 0034769-06.2015.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, resolve TORNAR SEM EFEITO, o Ato de Nomeação n° 23.494/2018 publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de fevereiro 2018, referente ao Concurso Público para a Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal - INDEA/MT, regido pelo Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009, do candidato abaixo relacionado com efeitos a partir de 05/05/2025:

CARGO: AGENTE FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIO E FLORESTAL II      

MUNICÍPIO: ACORIZAL                                              POLO: CUIABÁ

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOC. DE IDENT.

PF

2

241422

CARLOS SALES DA CRUZ

**/**/1982

1****51-8 SSP/MT

48

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2026.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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