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D.O. nº29151 de 14/01/2026
416 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 416 05.12.2025 PORT. 6904 DIAMANTINO SES.PRO.2025.92457 ok
D.O. nº29151 de 14/01/2026

417 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 417 05.12.2025 PORT. 6916 EPF JAYME CAMPOS - SES - SES.PRO.2025.92609 OK

D.O. nº29151 de 14/01/2026
418 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 418 05.12.2025 PORT. 6904 EPF ITIQUIRA SES.PRO.2025.93064

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 417 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 63000720676202500, referente a recurso de Programa do Ministério da Saúde, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, no valor R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para o Custeio MAC (Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no âmbito do estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III. A Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária e da Atenção Especializada à Saúde;

IV. O Processo SES-PRO-2025/92609 de 03 de dezembro de 2025, que trata da destinação de recurso referente a Recursos de Programa do Ministério da Saúde, do Senador Jayme Campos, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para custeio do MAC (serviços de Assistência Hospitalar), conforme Portaria GM/MS nº 6.916/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 63000720676202500 referente a recurso de Federal para o Programa, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, no valor R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para o Custeio MAC dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no âmbito do estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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