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D.O. nº29151 de 14/01/2026
418 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 418 05.12.2025 PORT. 6904 EPF ITIQUIRA SES.PRO.2025.93064
D.O. nº29151 de 14/01/2026

420 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 420 05.12.2025 PORT. 6904 EPF DENISE SES.PRO.2025.93218

D.O. nº29151 de 14/01/2026
423 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 423 05.12.2025 PORT. 6904 EPF ALTO TAQUARI SES.PRO.2025.93300

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 420 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº36000720481202500, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento ao Piso da Atenção Primária, do Município de Denise, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- O Processo SES-PRO-2025/93218 de 05 de dezembro de 2025, onde a Secretaria Municipal de saúde de Denise - MT Resumo do Assunto: Encaminha Proposição Operacional nº 056/2025 referente proposta de emenda parlamentar federal no valor de R$ 200.000,00 para custeio PAP para o município de Denise/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar as Proposta nº 36000720481202500, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento ao Piso da Atenção Primária, do Município de Denise, Estado Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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