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D.O. nº29151 de 14/01/2026
Portaria n.º 03/2026/SAAP/SEJUS/MT_Institui a Comissão de Avaliação e Autorização Trabalho Externo PPLs no âmbito da CDP Pontes e Lacerda
D.O. nº29151 de 14/01/2026

Portaria n.º 04/2026/SAAP/SEJUS/MT_Institui a Comissão de Avaliação e Autorização Trabalho Externo PPLs no âmbito da CPF de Cáceres

D.O. nº29152 de 15/01/2026
Portaria nº 01.2026.GAB-SEJUS.MT - Comitê setorial de saúde e segurança o trabalho

PORTARIA Nº 04/2026/SAAP/SEJUS/MT

Institui a Comissão de Avaliação e Autorização de Trabalho Externo para as Privadas de Liberdade em Regime Fechado recolhidas na Cadeia Pública Feminina de Cáceres.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas, com fundamento no artigo 26-A da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, com redação dada pela Lei Complementar nº 799, de 04 de dezembro de 2024 e no artigo 89 do Decreto nº 1.581, de 25 de julho de 2025,

CONSIDERANDO os artigos 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984 (Lei de Execução Penal);

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 22/2025/GAB-SEJUS/MT (D.O.E 06/10/2025), que estabelece critérios para o trabalho externo de pessoas privadas de liberdade em regime fechado;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do sistema penitenciário, o procedimento de avaliação e concessão de autorização para o trabalho externo, em conformidade ao estabelecido na Lei de Execução Penal.

R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Avaliação e Autorização de Trabalho Externo das Privadas de Liberdade em Regime Fechado (CAATPL-RF), no âmbito da Cadeia Pública Feminina de Cáceres, com a finalidade de avaliar e deliberar sobre a concessão de autorização para o trabalho externo de pessoas privadas de liberdade (PPLs) em regime fechado, nos termos da Instrução Normativa n.º 22/2025/GAB-SEJUS/MT.

Art. 2º. A CAATPL-RF será composta pelas seguintes membras:

I - Diretora: Franciskely Campos Moreira;

II - Policiais Penais: Joelisane da Silva Ribeiro, Cláudia Conceição Costa Ferreira, Tatianna Krisger Gardin Dias e  Albenielle Pereira de Souza;

III - Psicóloga: Rhayane Gabryele Campanin de Oliveira;

IV - Assistente Social: Cristhiane Graciele Fernandes da Costa.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

HERMINIA DANTAS DE BRITO

Secretária Adjunta de Administração Penitenciária

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