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D.O. nº29151 de 14/01/2026
005 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 005 07.01.2027 PORT. 6904 ALTO BOA VISTA SES.PRO.2026.97382
D.O. nº29151 de 14/01/2026

006 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº006 07.01.2027 PORT. 6904 GUARANTÃ DO NORTE SES.PRO.2026.00301

D.O. nº29151 de 14/01/2026
007 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº007 07.01.2027 PORT. 6904 NOVO MUNDO SES.PRO.2026.00297

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº006 DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 13817611000125010, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 379.890,00 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa reais), tendo como objeto aquisição de unidade odontológica móvel, ao Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- O Processo SES-PRO-2026/00301 de 05 de janeiro de 2026, que tem como objeto Proposta nº 13817611000125010 - unidade odontológica móvel para o Município de Guarantã do Norte/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 13817611000125010, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 379.890,00 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa reais), tendo como objeto aquisição de unidade odontológica móvel, ao Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT,

Cuiabá/MT, 07 de janeiro de 2026.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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