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D.O. nº29151 de 14/01/2026
009 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº009 07.01.2027 PORT. 6904 TERRA NOVA DO NORTE SES.PRO.2026.00298
D.O. nº29151 de 14/01/2026

339 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 339 13.11.2025 PORT. 15 - DILIGENCIA - JUARA - SES-CIN-2025-86361 OK

D.O. nº29151 de 14/01/2026
340 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 340 14.11.2025 COF. EST. 10 LEITOS UTI HOSP. SÃO LUCAS - LUCAS DO RIO VERDE - SES-CIN-2025- SES-PRO-2025-62753 OK

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 339 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar, para aquisição de equipamento e material permanente, no   valor   de R$495.000,00 (quatrocentos e noventa e), para o Município de Juara, situado na Região Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III. A portaria Conjunta MF/MGI Nº 15 de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentaria e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, distrito Federal e municípios;

IV. O Processo SES-PRO-2025/86361 de 12 de novembro de 2025, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Juara - Encaminha Oficio nº 1984/2025-SMS/GS - solicitando Resolução de CIB da Emenda Parlamentar, conforme PORTARIA  CONJUNTA  MF/MGI  Nº  15,  DE  28  DE  JULHO  DE  2025 cadastrado  no Transferegov como  o Plano de Ação Nº  09032025-2-086415,  no  valor  de  R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Emenda Parlamentar, para aquisição de equipamento e material permanente, no   valor   de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e), para o Município de Juara, situado na Região Vale do Arinos, Estado de Mato Grosso;

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 13 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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