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D.O. nº29151 de 14/01/2026
PORTARIA N° 0078-2026-CGE-COR
D.O. nº29151 de 14/01/2026

PORTARIA N° 0079-2026-CGE-COR

D.O. nº29151 de 14/01/2026
PORTARIA N° 0080-2026-CGE-COR

PORTARIA N° 0079/2026/GGE-COR

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE CORREGEDORIA GERAL, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº. 00044/2023/CGE (publicada no D.O.E, nº.28.505, de 23/05/2023, página 10), a qual delega a competência para autorizar/assinar solicitações de prorrogações de prazo de Processo Administrativo Disciplinar - PAD e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAR nº 99946002788202542, inserido no CGE-DIC-2026/00060;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 27.01.2026;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2026.

Claudemir Advincula São Miguel

Secretário Adjunto de Corregedoria Geral, em substituição legal

Portaria /CGE/00050/2025

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