D.O. nº29152 de 15/01/2026
PORTARIA 013 2026 - SUBSTITUIÇÃO DOS FISCAIS CONTRATO 018-2025 GF TEIXEIRA
D.O. nº29152 de 15/01/2026
PORTARIA 014 2026 - SUBSTITUIÇÃO DOS FISCAIS CONTRATO 014 2025 MB COMERCIO
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PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR
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