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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2020/SESP

DA ESPÉCIE: Termo aditivo ao Contrato nº 134/2020/SESP que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a locadora M. CAETANO ROSA & CIA LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alteração do prazo de entrega do imóvel, que tem por objeto a locação de Imóvel situado na Avenida Juscelino Kubistcheck esquina com a Rua Iris Dias de Paula, Bairro: Jardim Alvorada, terreno na quadra 46 -B, Lote 06, no município de Nova Xavantina/MT, medindo 664,05 m², prédio este a ser construído, matricula nº 20.855, para abrigar a Delegacia de Polícia de Nova Xavantina, no município de Nova Xavantina - MT.

DA FORMA E DO PRAZO DE ENTREGA DOS BENS: Fica alterado o prazo constante no Parágrafo Quarto da Cláusula Sexta deste Contrato, passando a vigorar a seguinte redação:

Parágrafo Quarto - Após ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias da carência, caso os locadores não tenham terminado as obras/adequações, deverá comunicar por escrito, desse modo, será prorrogado o prazo pelo período de 151 dias, devendo o imóvel ser entregue, impreterivelmente, até o dia 16/01/2022, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

O pagamento da locação só será efetivado a partir da aprovação do imóvel pela Administração, por meio de Relatório de Vistoria emitido pelo Fiscal do Contrato.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas Vigentes do Contrato inicial.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO E MARCIO CAETANO ROSA - M. CAETANO ROSA & CIA LTDA/LOCADORA.