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D.O. nº29149 de 12/01/2026
Portaria nº 006/2026/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 05/2021
D.O. nº29152 de 15/01/2026

PORTARIA Nº 007/2026/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº29155 de 20/01/2026
PORTARIA Nº 011/2026/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 007/2026/CGD/DETRAN/MT

A CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 31/07/2023, e nos termos do artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014, 584/2017 e 799/2024:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD NUP 99946003599202597;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 09/2025 constituída pela Portaria nº 167/2025/CGD/DETRAN/MT, publicada no D.O. nº 29.074, pg. 133, em 15/09/2025.

Art. 3 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/01/2026.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de janeiro de 2026.

MARCIA GONCALVES CORREIA LIMA NEVES

CORREGEDORA DO DETRAN - em substituição

(Assinada digitalmente)

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