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D.O. nº29153 de 16/01/2026
AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL (LAC)
D.O. nº29153 de 16/01/2026

TERMO DE ACEITAÇÃO Nº 008.2026.SPOR - Rodovia MT- 473.358 - NOVA LACERDA - ENTR. MT-358 (CAMPOS DE JÚLIO) - 22,170KM - ACTION

D.O. nº29153 de 16/01/2026
TERMO DE ACEITAÇÃO Nº 003.2026.SPOR - Rodovia MT-457 - FIM PU JACIARA - FIM PAVIMENTAÇÃO - 3,06 KM - EXITO

TERMO DE ACEITAÇÃO DE PROJETO Nº 008/2026/SPOR

A COMISSÃO INSTITUIDA PELA PORTARIA Nº 221/2025/SAOR/SINFRA DE 29/10/2025 DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ACEITAR a entrega do Projeto Executivo de Implantação e Pavimentação, situado na Rodovia: MT-473/358, Trecho: FIM P.U NOVA LACERDA - ENTR. MT-358 - ENTR. MT-477, Subtrecho: Km-254 - ENTR. MT-358 - ENTR. MT-477, Extensão: 22,17 Km, localizado no município de Nova Lacerda-MT. O projeto foi doado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA e elaborado pela ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, a qual assume inteira e exclusiva responsabilidade técnica, civil e legal pela elaboração, consistência, compatibilidade, exatidão e conformidade de todos os projetos, estudos, levantamentos, memoriais, quantitativos, orçamentos e demais elementos técnicos apresentados.

Considerando que o Projeto Executivo foi entregue a esta Superintendência de Projetos de Obras Rodoviárias - SPOR, e que foram disponibilizados todos os volumes obrigatórios previstos nas normas rodoviárias vigentes, ressalta-se que tal aceitação não exime a empresa projetista e seus responsáveis técnicos de quaisquer responsabilidades decorrentes de erros, omissões, inconsistências ou inadequações técnicas eventualmente identificadas posteriormente.

A responsabilidade técnica por todos os estudos e disciplinas que compõem os Projetos Executivos, inclusive pelos orçamentos, é atribuída a seguinte profissional:

• Engª. JULIANA RODRIGUES - RNP 1217557075 (ART Nº 1220220186570).

Registra-se que a condição mais vantajosa foi a sem desoneração, considerando a data-base de Jan/2025, cujo valor é de R$ 37.076.829,73 (Trinta e sete milhões, setenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos.)

Cuiabá/MT, 13 de janeiro de 2026.

Comissão:

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Eng.º Diego Jomertz

Presidente - Port. 221/2025/SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

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Eng. º Elessandro Vivaldo da Cruz

Membro - Port. 221/2025/SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

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Eng.ª Brenda Mendes da Costa Felfili

Membro - Port. 221/2025/SAOR/SINFRA

(documento original assinado)

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