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D.O. nº29153 de 16/01/2026
001.2026 - NHAMBIQUARAS - Duplicação Avenida dos Trabalhadores - Oaleffer e Marcus
D.O. nº29153 de 16/01/2026

PORTARIA Nº 01 - Instauração TCE - Convênio 0099-2024 - Barão de Melgaço

D.O. nº29154 de 19/01/2026
PORTARIA Nº011-2026 - IC Nº 124-2022 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - DSA

PORTARIA Nº 01/2026/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso I da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, c/com a PORTARIA Nº 027/2025/GS/SINFRA/MT, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar as supostas irregularidades ocorridas no Termo de Convênio n.º 0099/2024, tendo como objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos para Pavimentação Asfáltica em TSD, Drenagem Superficial e Profunda, Sinalização Viária em Trechos do município de Barão de Melgaço-MT.

Art. 2º Designar a comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 dias úteis, nos termos do art. 3º, §2º da Resolução Normativa nº 03/2025- PP-TCE-MT.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT:

- Heber Salomão Monteiro - Membro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780;

- Ruy Shuiti Otsubo - Membro - Matrícula nº 227289.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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