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D.O. nº29154 de 19/01/2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO SOBRE A RELAÇÃO DE CREDORES E SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
D.O. nº29154 de 19/01/2026

Associação Rural Comunidade Abolição

D.O. nº29154 de 19/01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE - MT - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO.

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

A Associação Rural Comunidade Abolição, CNPJ Nº 37.644.470/00001-06,  convoca para Assembléia Geral Extraordinária, todos os membros e famílias quilombolas associadas, a comparecer em primeira chamada às 09:30 horas, ou às 10:00 em segunda convocação, dia 1º de fevereiro de 2026, a sede da entidade, localizada a Rua 05; Quadra 08; Lote 16; Bairro Parque Residencial Coxipó; Cuiabá - MT, para apresentação, discussão e deliberação da seguinte ordem do dia:  autorizar a Presidente da Associação Rural Comunidade Abolição -  MT, a requerimento, outorgar poderes a Defensoria Pública da União, nos termos do INCISO XXI, do Artigo 5°, da Constituição Federal de 1.988, para que esta possa representar a comunidade em juízo, especificamente na Ação Civil nº 1044842-73.2025.4.01.3600, que trata do licenciamento socioambiental, das obras de manutenção da Rodovia Br 163 e 364, trecho da localidade do Quilombo Abolição, Serra de São Vicente, Município de Santo Antonio do Leverger, em Mato Grosso.

GEORGINA MARIA DA CHAGA.

Presidente da ARCA-MT.

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