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D.O. nº29154 de 19/01/2026
Anexo I
D.O. nº29154 de 19/01/2026

Portaria 0012-DGP-QCG-PMMT de 16-01-2026 - Ret. port 04

D.O. nº29154 de 19/01/2026
PORTARIA 010 alterada

Portaria 0012/DGP/QCG/PMMT de 13/01/2026

Retifica a Portaria nº 04/CDCI/DGP/PMMT, de 01 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V e XII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010,

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria de Estado de Educação, por meio do Ofício nº 36874/2025/UNGP/SEDUC, constante do Processo nº SEDUC-PRO-2025/175107, que requer a prorrogação do prazo de designação dos policiais militares da reserva remunerada;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e o pleno funcionamento das unidades escolares do modelo Cívico-Militar, especialmente no início do ano letivo;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o art. 2º da Portaria nº 04/CDCI/DGP/PMMT, de 01 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A presente designação vigorará pelo período determinado de 01/11/2025 a 28/02/2026, para fins de regularização do exercício funcional e financeiro, podendo haver renovação a pedido da Secretaria de Estado de Educação, nos termos do § 3º do art. 185-A da Lei Complementar nº 555/2014.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 04/CDCI/DGP/PMMT, de 01 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2026.

Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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