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D.O. nº29154 de 19/01/2026
TCR 8779-2025
D.O. nº29154 de 19/01/2026

TCR 8886-2025

D.O. nº29154 de 19/01/2026
TCR 9095-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8886/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuaria Mata Linda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MATA LINDA II, inscrito no CAR MT181111/2020 e CAR Federal nº MT-5107065-AE65024BE78340B88869348F3132B01C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Samoil Ivanoff e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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