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D.O. nº29154 de 19/01/2026
TCR 8708-2025
D.O. nº29154 de 19/01/2026

TCR 8779-2025

D.O. nº29154 de 19/01/2026
TCR 8886-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8779/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Carlos Vendrame, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA TOCA DA ONÇA, inscrito no CAR MT270757/2025 e CAR Federal nº MT-5104609-4EE6E7C6C89049CCBCB08C330B9120E1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Itiquira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2026. SIGNATÁRIOS: José Carlos Vendrame e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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