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D.O. nº29154 de 19/01/2026
TCR 9254-2026
D.O. nº29154 de 19/01/2026

TCR 9277-2026

D.O. nº29154 de 19/01/2026
TCR 9302-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9277/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ENIO CARLOS PIETSCH, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Pietsch, inscrito no CAR MT269688/2025 e CAR Federal nº MT-5101902-B53D4F540384420889DB74F5FE62D86D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Brasnorte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por RICARDO FERNANDO BALSAN e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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