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D.O. nº29154 de 19/01/2026
TCR 9397-2026
D.O. nº29154 de 19/01/2026

EDITAL DE INDEFERIMENTO N 07 - versão corrigida

D.O. nº29154 de 19/01/2026
Certidão de Substituição nº 001-2026

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 07/2025

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, torna público o indeferimento, arquivamento e notificação do pedido de outorga ou cadastro relacionado abaixo, em  razão de inércia do interessado, nos termos da Instrução Normativa nº 09 de 14 de dezembro de 2021, que diz em seu Art. 18 “Quando o interessado não pedir prorrogação, justificar ou atender as exigências do órgão ambiental no prazo concedido, ficará sujeito ao indeferimento do pedido”. E, conforme os incisos I e II do §1° do Art. 20, quando se tratar de empreendimento que esteja instalado ou operando, “Notifica o interessado para apresentar novo requerimento atendendo o Termo de Referência pertinente e corrigindo as situações que deram causa ao indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias;” e, “Não sendo cumprido o prazo do inciso I, serão promovidos embargo e autuação pela infração”.

PROCESSO

INTERESSADO

CNPJ OU CPF

ATO ADMINISTRATIVO

312622/2021

GILSON JOSÉ GOBBI

512.***.***-72

Parecer Técnico nº

192205/CCRH/SURH/2025

163093/2021

JUDINEY CARVALHO DE DE SOUZA

568.***.***-91

Parecer Técnico nº

192248/CCRH/SURH/2025

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SEMA-MT

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