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D.O. nº29154 de 19/01/2026
TCR 9326-2025
D.O. nº29154 de 19/01/2026

TCR 9343-2026

D.O. nº29154 de 19/01/2026
TCR 9360-2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9343/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ricardo Aloisio Delai, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO BANDEIRANTES I - LOTE Nº. 82, inscrito no CAR MT84692/2019 e CAR Federal nº MT-5107941-FF1DA088A4334C0FA4A00AEA645961C4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Tabaporã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2026. SIGNATÁRIOS: Ricardo Aloisio Delai e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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