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D.O. nº29154 de 19/01/2026
Publicação Lotacionograma 1º Trimestre 2026
D.O. nº29154 de 19/01/2026

TCC 2807-2025

D.O. nº29154 de 19/01/2026
TCC 7518-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2807/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Angelin Ottoni Gugel, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JUDAS TADEU, inscrito no CAR MT12593/2018 e CAR Federal nº MT-5108501-E4D36CF2ED8B4999AC12AEE11D403D2E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 486,8401 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2026. SIGNATÁRIOS: Angelin Ottoni Gugel e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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