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D.O. nº28576 de 01/09/2023
410 RESCIBMT Nº 410 24 08 2023 PORT544 RESERVA DO CABAÇAL EMULTI PO 19
D.O. nº28576 de 01/09/2023

411 RESCIBMT Nº 411 24 08 2023 POT 544 PRIMAVERA DO LESTE PO 108

D.O. nº28576 de 01/09/2023
412 RESCIBMT Nº 412 24 08 2023 PORT544 POXOREU PO 116 EMULTI

 RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 411 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação das propostas referentes a Portaria nº 544, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade Farmácia Viva, proposta 14140751000123021, no valor de R$ 305.714,00 (trezentos e cinco mil setecentos e quatorze reais), proposta 14140751000123022, para construção do Centro Especializado de Reabilitação - CER, no valor de R$ 6.160.000,00 (seis milhões cento e sessenta mil reais) e proposta nº 183834, para custeio de Atenção Especializada para equipe multidisciplinar de atenção domiciliar - EMAD I, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil), para o município de Primavera do Leste, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-Considerando o disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-Considerando que a Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Proposição Operacional  da Comissão intergestores Regional - CIR Sul Mato-Grossense Nº 108 de 21 de julho de 2023, que propõem sobre aprovação das propostas referentes a Portaria nº 544, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade Farmácia Viva, proposta 14140751000123021, no valor de R$ 305.714,00 (trezentos e cinco mil setecentos e quatorze reais), proposta 14140751000123022, para construção do Centro Especializado de Reabilitação - CER, no valor de R$ 6.160.000,00 (seis milhões cento e sessenta mil reais) e proposta nº 183834, para custeio de Atenção Especializada para equipe multidisciplinar de atenção domiciliar - EMAD I, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil), para o município de Primavera do Leste, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar as propostas referentes a Portaria nº 544, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade Farmácia Viva, proposta 14140751000123021, no valor de R$ 305.714,00 (trezentos e cinco mil setecentos e quatorze reais), proposta 14140751000123022, para construção do Centro Especializado de Reabilitação - CER, no valor de R$ 6.160.000,00 (seis milhões cento e sessenta mil reais) e proposta nº 183834, para custeio de Atenção Especializada para equipe multidisciplinar de atenção domiciliar - EMAD I, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil), para o município de Primavera do Leste, na Região de Saúde Sul, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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