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D.O. nº29144 de 05/01/2026
Extrato - Contrato nº 056-2025-INDEA-MT
D.O. nº29155 de 20/01/2026

Acórdão nº 001-2026 JARI-INDEA

D.O. nº29155 de 20/01/2026
EXT CT 001-2026 - Gaúcha do Norte

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 001/2026

120ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 15/01/2026.

Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Alexandre Ferramosca Netto, Fernanda da Silva Rocco, Francisco de Sales Manzi, Marcelo Luis Barros e Edvaldo Belisário dos Santos.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2023/01125 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36298/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Ivonei Vilela Medeiros

CPF/CNPJ: 323.***.***-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/00895 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36191/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Roberto Aparecido de Arruda

CPF/CNPJ: 514.***.***-87

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/02387 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35865/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Felipe Cramoliche da Silva

CPF/CNPJ: 062.***.***-88

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/00970 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36301/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Gustavo Maldonado de Matos

CPF/CNPJ: 049.***.***-46

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/15053 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37374/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: João Pedro Jacintho da Silva

CPF/CNPJ: 444.***.***-96

Relator(a): Marcelo Luis Barros

Divergente: Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/14982 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37376/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: João Francisco Jacintho

CPF/CNPJ: 444.***.***-66

Relator(a): Marcelo Luis Barros

Divergente: Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/15089 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39236/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: João Paulo Lira Jacintho

CPF/CNPJ: 042.***.***-82

Relator(a): Marcelo Luis Barros

Divergente: Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/13447 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37802/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Débora de Souza Oliveira

CPF/CNPJ: 035.***.***-65

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/13450 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37805/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cadastramento de animais junto ao INDEA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Débora de Souza Oliveira

CPF/CNPJ: 035.***.***-65

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/19138 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35825/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Anaídes Cabral de Freitas

CPF/CNPJ: 025.***.***-68

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/11603 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37446/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Gabrielli Rebequi do Couto

CPF/CNPJ: 049.***.***-90

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/14373 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39073/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Shirley Regina Augusto Nascimento

CPF/CNPJ: 771.***.***-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/14735 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39021/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: José Nivaldo Mota

CPF/CNPJ: 397.***.***-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/13745 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38853/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Rita Suzana Machado

CPF/CNPJ: 481.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/11913 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37636/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Maria Aparecida Soffientini

CPF/CNPJ: 535.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/11956 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38113/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Izael dos Santos Ribeiro

CPF/CNPJ: 830.***.***-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12274 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38162/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Jandira Alves de Oliveira

CPF/CNPJ: 630.***.***-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12637 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38169/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Joana Pereira Espinoza

CPF/CNPJ: 031.***.***-05

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/13852 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38896/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: José Antônio de Souza

CPF/CNPJ: 005.***.***-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/13811 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38871/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Minivaldo de Oliveira Sá

CPF/CNPJ: 260.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/15421 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39294/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Lorini Nervis Schneidr

CPF/CNPJ: 026.***.***-63

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/15212 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39267/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Juraci Joaquim da Silva

CPF/CNPJ: 502.***.***-68

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/15031 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38389/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Air da Silva Leite

CPF/CNPJ: 667.***.***-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/14927 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39191/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Jaime Maciel Barbosa

CPF/CNPJ: 898.***.***-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/15513 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39309/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Osmar de Paula Tolomeu

CPF/CNPJ: 303.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/15570 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37824/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Willian da Cruz Santos Moreira

CPF/CNPJ: 722.***.***-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12125 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37793/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Anailton Rosa Pinheiro

CPF/CNPJ: 310.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/11967 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37800/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Nilson Antônio Fernandes

CPF/CNPJ: 230.***.***-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/15112 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38996/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 15/01/2026)

RECORRENTE: Luiz Carlos Ragiotti

CPF/CNPJ: 390.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

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