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D.O. nº28576 de 01/09/2023
412 RESCIBMT Nº 412 24 08 2023 PORT544 POXOREU PO 116 EMULTI
D.O. nº28576 de 01/09/2023

413 RESCIBMT Nº 413 24 08 2023 PORT 544 PORTO ESTRELA PO 30

D.O. nº28576 de 01/09/2023
414 RESCIBMT Nº 414 24 08 2023 PORT544 PORTO DOS GAUCHOS PO 23 EMULTI

 RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 413 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação de credenciamento N° 14144721000180.2023.56560, junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional e-multi na atenção primária à saúde na modalidade Estratégica, vinculada a 02 (duas) equipes de eSF; solicitação nº 14144721000180.2023.48318 de custeio de 02 equipes de saúde bucal e solicitação nº 14144721000180.2023.48317 de custeio de 02 equipes de saúde da família para o município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- O Parecer Técnico Nº 22/2023/GESTÃO/ERS/SES/MT com parecer FAVORÁVEL à proposta de credenciamento de Equipe eMulti Estratégica e custeio de 02 equipes de saúde e 02 equipes de saúde da família para o município de Porto Estrela- MT;

VI- A Proposição Operacional  CIR  Médio Norte Matogrossense N°  030 de  13 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação de solicitação de credenciamento nº 14144721000180.2023.56560 junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional (e-multi) na Atenção Primária à Saúde na modalidade Estratégica, vinculada a 02 equipes de ESF; solicitação nº 14144721000180.2023.48318 de custeio de  02 equipes de saúde bucal  e solicitação nº 14144721000180.2023.48317 de custeio de 02 equipes de Saúde da Família para o município de Porto Estrela - MT.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de credenciamento N° 14144721000180.2023.56560 junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional (e-multi) na Atenção Primária à Saúde na modalidade Estratégica, vinculada a 02 (duas) equipes de eSF; a solicitação nº 14144721000180.2023.48318 de custeio de 02 equipes de Saúde Bucal e solicitação nº 14144721000180.2023.48317 de custeio de 02 equipes de saúde da família para o município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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