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D.O. nº29155 de 20/01/2026
ATO N. 135/2026
D.O. nº29155 de 20/01/2026

ATO N. 133/2026

D.O. nº29160 de 27/01/2026
ATO 209-26

ATO N. 133/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 c/c o artigo 20, incisos I, II, III e IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, bem como a vantagem denominada Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 37063/2005 do Tribunal Pleno do TJMT, mais as disposições da LEI Nº 10.050, DE 07 DE JANEIRO DE 2014, com proventos calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo nº 2026.4.00606, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). FERNANDO AUGUSTO CARVALHO, portador (a) do RG nº 00***337/SESP/MT e do CPF nº 141.***.***-91, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de ANALISTA DESENV ECON SOCIAL L 10050 D-12, 40 horas semanais de trabalho, contando com 45 Anos, 4 Meses e 4 Dias de tempo total de contribuição, contados até 19 de Janeiro de 2026., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, no município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de Janeiro de 2026.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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