Aguarde por favor...
D.O. nº28576 de 01/09/2023
416 RESCIBMT Nº 416 24 08 2023 PORT544 PONTE BRANCA PO 32
D.O. nº28576 de 01/09/2023

417 RESCIBMT Nº 417 24 08 2023 PORT544 PONTE BRANCA PO 31

D.O. nº28576 de 01/09/2023
418 RESCIBMT Nº 418 24 08 2023 PORT544 PONTE BRANCA PO 19

  RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 417 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor total de R$158.379,00 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e setenta e nove reais) para o Hospital Municipal Bom Jesus-CNES nº 2395592, do município de Ponte Branca, localizada na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A Resolução nº 013/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Ponte Branca, de 30 de junho de 2023, que aprova a proposta 11386077000123007 de aquisição de equipamento e material para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 158.379,00 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais);

IX- A Manifestação Técnica do ERS BG nº SES-MAN-2023/02707 de 10 de julho de 2023, favorável análise documental;

X- O processo SIGADOC Nº SES-PRO-2023/43082, de 10 de julho de 2023, do município de Ponte Branca-MT;

XI-A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 031 de 10 de julho de 2023, que propõe sobre aprovação da proposta nº 11386077000123007, referente a aquisição de equipamentos e material permanente pra Unidade de Atenção especializada em Saúde, no valor de R$ 158.379,00(cento e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais) destinado ao Hospital Bom Jesus- CNES nº 2395592 do município de Ponte Branca, na Região de Saúde Garças Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor total de R$ 158.379,00 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e setenta e nove reais) para o Hospital Municipal Bom Jesus-CNES nº 2395592, do município de Ponte Branca, localizada na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital